Questão 21389 — Direito Tributário I

Resposta: D

A alternativa D está correta. Embora a autonomia municipal permita a instituição de impostos, a atuação do ente federado deve observar os princípios constitucionais tributários e administrativos. A ineficiência crônica na arrecadação de um imposto, a ponto de gerar prejuízo administrativo, pode ser interpretada como uma violação aos princípios da eficiência (art. 37, CF/88) e da economicidade, bem como um possível desvio de finalidade na instituição do tributo, que deveria ter como objetivo primordial a arrecadação para custear despesas públicas, e não gerar um custo maior do que o retorno. O STF já se manifestou em casos que tangenciam essa questão, onde a desproporção entre o custo e o benefício tributário pode levar à inconstitucionalidade. A progressividade (alternativa C) em impostos municipais é limitada (ex: IPTU e ISS), e a substituição por taxa (alternativa E) é incorreta, pois a taxa exige contraprestação estatal específica e divisível, não apenas a cobertura de custos administrativos de um imposto ineficiente. A ideia de que a ineficiência não impede a exigibilidade (alternativa A) ignora os princípios constitucionais. A capacidade contributiva (alternativa B) é um fundamento, mas a questão central aqui é a ineficiência administrativa e a violação de princípios.