Considerando o instituto dos crimes militares por extensão, previsto no Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os crimes militares por extensão visam abranger condutas que, embora não tipificadas diretamente como crimes militares, guardam conexão com a missão militar, garantindo a integridade das Forças Armadas.

Answer

A aplicação de crimes militares por extensão ocorre quando um militar comete um crime comum em serviço, mas que afeta diretamente a hierarquia e a disciplina militar.

Answer

Somente o Código Penal Militar pode definir crimes militares por extensão, sendo vedada qualquer interpretação analógica ou extensiva baseada em leis especiais.

Answer

A figura do crime militar por extensão é prevista expressamente no Art. 9º, inciso II, do CPM, em todos os seus alíneas, não havendo qualquer outra previsão legal.

Answer

Um crime militar por extensão só se configura se o agente for militar da ativa e o fato ocorrer em território nacional, durante o período de atividade.

Questão 23569 — Direito Penal Militar

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