Questão 4902 —

Resposta: D

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e seu Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é de fato parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), sendo essencial para o acompanhamento e controle das receitas. As demais alternativas estão incorretas: a alternativa A confunde o objetivo do Anexo de Riscos Fiscais (que é identificar e estimar riscos, não verificar limites); a alternativa B refere-se ao Anexo de Metas Fiscais, não ao de Riscos; a alternativa C está errada pois esses demonstrativos integram o Relatório Resumido, não o Anexo de Metas; e a alternativa E inverte a estrutura, pois o Anexo de Riscos Fiscais (não o Relatório de Gestão Fiscal) é que deve apresentar como anexo o Demonstrativo dos Restos a Pagar.