Considerando o princípio da legalidade no âmbito do direito administrativo, qual das seguintes opções melhor reflete este princípio em relação aos direitos dos administrados?

Question

Accepted Answer

Os direitos dos administrados são garantidos apenas quando expressamente previstos em lei.

Answer

Os direitos dos administrados devem ser garantidos independentemente da legislação vigente.

Answer

Os direitos dos administrados estão sempre subordinados à discricionariedade do agente administrativo.

Answer

Os direitos dos administrados são ilimitados e podem ser ampliados a qualquer momento.

Answer

Os direitos dos administrados devem ser respeitados, mesmo que não previstos em normas jurídicas.

Questão 28288 — Direito Administrativo

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