Considerando o regime jurídico da prisão em flagrante no âmbito do Direito Processual Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA acerca de suas hipóteses e requisitos.

Question

Accepted Answer

O militar, ao prender em flagrante outro militar ou civil, deve conduzi-lo imediatamente à autoridade militar competente mais próxima, sob pena de ilegalidade da prisão, salvo em situações excepcionais justificadas.

Answer

A prisão em flagrante, no âmbito castrense, é admitida somente quando o militar for surpreendido cometendo crime militar em serviço, e não se estende a situações em que o militar é encontrado, logo após o crime, portando arma, instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do delito.

Answer

A expressão 'qualquer pessoa do povo' que pode efetuar a prisão em flagrante, conforme o Código de Processo Penal comum, é aplicável de forma idêntica aos militares em serviço, que devem obrigatoriamente prender quem quer que se encontre em flagrante delito militar.

Answer

Considera-se em flagrante delito, para fins de direito processual penal militar, o militar que, logo após o cometimento do crime, é perseguido e preso, sem que haja a necessidade de circunstâncias que o vinculem diretamente à infração penal.

Answer

A prisão em flagrante de militar, mesmo quando praticado em serviço, é permitida apenas pela autoridade militar judicial, e nunca por outra autoridade militar ou civil, com o intuito de garantir a imparcialidade processual.

Questão 23656 — Direito Processual Penal Militar

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