Considerando os institutos de perdão judicial e seus reflexos no Direito Processual Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA.

Question

Accepted Answer

O indulto é um ato de clemência do Presidente da República que extingue a pena, podendo ser concedido mesmo que o condenado tenha cumprido parte da pena, desde que preenchidos os requisitos legais e não haja vedação legal específica.

Answer

O indulto e a comutação da pena, por serem benesses presidenciais, possuem natureza jurídica idêntica, diferindo apenas na sua extensão quanto à pena a ser aplicada.

Answer

A reabilitação, no âmbito do Código Penal Militar, desconstitui o crime, de forma que o condenado é considerado como se jamais tivesse praticado a infração penal.

Answer

A anistia, ato de clemência que extingue a pena, pode ser concedida a qualquer momento, inclusive após o cumprimento integral da sanção penal, com o objetivo de restabelecer direitos perdidos.

Answer

A reabilitação militar possui prazo fixo de cinco anos após o cumprimento da pena para ser requerida, independentemente das condições de comportamento e ausência de cometimento de novos crimes.

Questão 23643 — Direito Processual Penal Militar

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