Questão 10335 —

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FGV
Questão 10335

Considere as situações descritas a seguir quanto às hipóteses de aborto: I. gravidez decorrente de estupro; II. anencefalia; III. risco de vida para a gestante; Nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STF, o aborto não configura crime nas situações descritas em

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