Questão 4317 —

Resposta: A

O art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que compete ao Poder Executivo da União promover, até o dia 31 de março, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior. Essa competência é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda. A lei obriga o envio das contas dos Estados e municípios à União para viabilizar a elaboração dos demonstrativos consolidados. As demais alternativas incorrem em erros: B e D indicam prazo (30 de junho) e terminologia (subperíodo) incorretos; C utiliza 30 de junho em vez de 31 de março; E atribui a competência ao Banco Central do Brasil, órgão que não é responsável por essa consolidação de contas públicas.