Considere o trecho abaixo, extraído de um artigo doutrinário sobre responsabilidade civil do Estado:

"A culpa in eligendo e a culpa in vigilando, embora historicamente relevantes para a configuração

Question

Considere o trecho abaixo, extraído de um artigo doutrinário sobre responsabilidade civil do Estado:

"A culpa in eligendo e a culpa in vigilando, embora historicamente relevantes para a configuração da responsabilidade subjetiva, encontram limitada aplicação no regime da responsabilidade objetiva estatal, notadamente após a consagração da teoria do risco administrativo no direito brasileiro. Nesse panorama, a responsabilidade do ente público prescinde da demonstração de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o dano, bem como a imputabilidade a uma atividade estatal."

Assinale a alternativa que apresenta a reescrita mais adequada do trecho, mantendo a formalidade e a precisão conceitual, mas com maior clareza e concisão:

Accepted Answer

A responsabilidade objetiva do Estado, diferentemente da subjetiva, dispensa a análise da culpa in eligendo e in vigilando. Com a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado responde independentemente de dolo ou culpa, bastando que se estabeleça a ligação causal entre a conduta estatal e o prejuízo.

Answer

A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, não exige prova de culpa in eligendo ou in vigilando. Para responsabilizar o ente público, é preciso provar a relação entre a ação estatal e o dano, sem a necessidade de demonstrar intenção ou negligência.

Answer

Embora a culpa in eligendo e a culpa in vigilando fossem importantes para a responsabilidade subjetiva, elas têm pouca relevância na responsabilidade objetiva do Estado, que se fundamenta na teoria do risco administrativo. Assim, basta provar que a atividade estatal causou o dano para que o Estado seja responsabilizado.

Answer

A teoria do risco administrativo mudou a forma de ver a responsabilidade do Estado. Agora, não importa mais se o Estado teve culpa ao escolher ou vigiar seus agentes, mas sim se a atividade do Estado causou o dano, de forma direta ou indireta.

Answer

O regime de responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, simplifica a apuração da responsabilidade, pois foca no nexo de causalidade e na imputabilidade da atividade estatal, sem demandar a prova de culpa in eligendo ou in vigilando.

Questão 22127 — Português

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