Questão 2636 — Direito Administrativo

Resposta: C

A questão está correta. De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), poder de polícia é 'a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.' A questão menciona corretamente que o poder de polícia pode ser exercido pela administração pública, empresa privada ou concessionária com delegação, e que visa disciplinar ou limitar direitos em razão do interesse público relativo à segurança, sendo esta uma das finalidades legítimas do poder de polícia.