Questão 1817 — Administração Pública

Resposta: C

A questão está correta. A Constituição Federal de 1988 estabelece em diversos dispositivos a participação da população no controle da administração pública. O artigo 37, caput, consagra os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, o artigo 31, § 3º garante ao usuário acesso aos registros administrativos, e o artigo 5º, inciso XXXIII, assegura o direito de petição aos Poderes Públicos. O controle social é, portanto, uma premissa constitucional que permite ao cidadão e usuário participar e fiscalizar a administração pública, caracterizando-se como um instrumento democrático de accountability.