Questão 323 — Administração Pública

Resposta: E

A afirmação está errada porque o princípio da especialidade não cria exclusividade absoluta de competência. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é competente para fiscalizar a atividade administrativa do Judiciário, mas isso não exclui a competência de outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público, que possuem atribuições constitucionais próprias para fiscalizar atos administrativos e responsabilizar gestores públicos. A competência é concorrente, não exclusiva, conforme estabelecido pela Constituição Federal (artigos 70-75). Assim, a exclusividade mencionada na questão não corresponde ao regime jurídico de controle administrativo no Brasil.