Questão 5519 —

Resposta: B

De acordo com o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Este é um imposto estadual, não municipal e não federal, nem de competência concorrente. A alternativa B está correta porque menciona especificamente os Estados e o Distrito Federal, conforme determina a CF/88. As demais alternativas estão incorretas: A inclui erroneamente os Municípios; C atribui incorretamente à União; D e E mencionam competência concorrente, o que não se aplica a este tributo que é de competência exclusiva estadual.