Questão 17698 — Direito Constitucional

Resposta: A

A competência legislativa concorrente, disciplinada no artigo 24 da CF/88, segue o princípio de que a União legisla sobre normas gerais, enquanto Estados e Distrito Federal podem legislar supletivamente para atender suas particularidades. O parágrafo 2º do artigo 24 estabelece que a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, permitindo que Estados legislem supletivamente. Essa estrutura é fundamental para o equilíbrio federativo, permitindo que entes subnacionais adequem a legislação federal às suas realidades específicas.