De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público é estruturado em três leis orçamentárias. Qual das alternativas abaixo apresenta CORRETAMENTE a ordem hierárquica e a função de cada u

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público é estruturado em três leis orçamentárias. Qual das alternativas abaixo apresenta CORRETAMENTE a ordem hierárquica e a função de cada uma delas?

Accepted Answer

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo o PPA o instrumento de planejamento de médio prazo que orienta as demais leis.

Answer

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA), sendo a LDO o instrumento mais geral e o PPA o mais específico.

Answer

Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo a LOA o instrumento que delimita as receitas e despesas de forma específica.

Answer

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas, pois o Plano Plurianual foi revogado pela Emenda Constitucional nº 95/2016.

Answer

Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento administrativo, não legal.

Questão 17887 — Direito Constitucional

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