Questão 19053 — Direito Constitucional

Resposta: D

Conforme o artigo 103 da Constituição Federal, o cidadão comum, isoladamente e sem qualquer vínculo institucional, NÃO está legitimado para propor ADI. A legitimação para ADI é restrita aos sujeitos enumerados no artigo 103, que incluem: o Presidente da República (inciso I), Mesa do Senado Federal (inciso II), Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III), Mesa de Assembleia Legislativa (inciso IV), o Procurador-Geral da República (inciso V), confederações sindicais e entidades de classe (inciso IX), entre outros. A legitimidade é, portanto, outorgada apenas a entes públicos e entidades com representatividade coletiva, nunca a pessoa física isolada.