Questão 19008 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Processo Legislativo
Médio
FCC
Gerado por IA Questão 19008
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é o quórum mínimo necessário para que a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal funcione e delibere sobre matérias de competência ordinária?
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