De acordo com a legislação civil brasileira, qual é a natureza jurídica dos contratos de jogo e aposta e qual é o regime legal aplicável a esses negócios?

Question

Accepted Answer

São contratos que não geram obrigação de cumprir, mas existem apenas como questão de honra; não há ação para cobrar débitos de jogo, salvo em casos de jogo autorizado por lei

Answer

São contratos válidos e plenamente exigíveis, equiparados aos contratos comerciais ordinários, com proteção integral pelo ordenamento jurídico

Answer

São contratos nulos de pleno direito, sem qualquer eficácia jurídica, independentemente da vontade das partes ou da natureza do jogo

Answer

São contratos relativamente nulos quando praticados entre maiores de idade capazes, mas são absolutamente nulos quando envolvem menores ou interditos

Answer

São contratos válidos apenas quando realizados em estabelecimentos licenciados pelo Estado, sendo absolutamente proibidos em contextos informais

Questão 16861 — Direito Civil

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