Questão 18232 — Direito Eleitoral
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Direito Eleitoral
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Fácil
FGV
Gerado por IA Questão 18232
De acordo com a legislação eleitoral brasileira, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é um processo destinado a questionar a validade do mandato de agentes políticos eleitos. Qual é o prazo máximo para a apresentação dessa ação, contado a partir da diplomação do eleito?
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