Questão 12974 —

Resposta: C

De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, Distrito Federal e municípios, bem como dos Estados destinados a seus municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, devem ser reavaliados pelo menos a cada cinco anos (artigo 30 da LC 141/2012). As demais alternativas (dois, quatro, sete e oito anos) não correspondem ao prazo estabelecido pela legislação para essa reavaliação periódica.