Questão 3153 — Direito Tributário

Resposta: E

A afirmação está errada. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece em seu artigo 48-A que a disponibilização das informações relativas à execução orçamentária e financeira deve ocorrer em tempo real, sem fixação de prazo de um ano. O artigo 48 da LRF determina que as informações sobre a execução do orçamento devem ser colocadas à disposição do público em tempo real, garantindo transparência e acesso imediato aos dados sobre a aplicação de recursos públicos. Portanto, não há prejuízo ao conhecimento da sociedade por atraso na divulgação, pois a lei exige publicação em tempo real, não em prazo de até um ano.