Questão 2974 — Legislação Especial

Resposta: B

De acordo com a Lei Complementar nº 137/2008 de Pernambuco, o servidor público está impedido de concorrer à progressão na carreira quando tenha cumprido pena por condenação na esfera criminal. Alternativas como 'tiver sido acusado' (A) são insuficientes pois requerem condenação; 'não possuir curso exigido' (B) é pré-requisito para candidatura mas não impedimento específico para progressão; 'menos de cinco anos' (C) refere-se a tempo mínimo em alguns contextos, mas não é o impeditivo legal geral; e 'repreensão' (E) é punição disciplinar leve que não impede progressão. A condenação criminal (D) configura impedimento legal expresso para progressão funcional conforme jurisprudência administrativa consolidada.