Questão 17581 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: A

A Lei Complementar nº 141/2012, em seu artigo 5º, estabelece que a União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o valor correspondente a 13,2% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais e legais. Este percentual funciona como piso de aplicação obrigatória, garantindo um mínimo de recursos para a efetivação do direito à saúde, que é um direito difuso e coletivo. As demais alternativas apresentam percentuais distintos ou bases de cálculo diferentes, não correspondendo ao dispositivo legal específico.