De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), qual das afirmações a seguir é verdadeira sobre a criação de cargos públicos?

Question

Accepted Answer

É proibido criar novos cargos ou empregos públicos sem que haja a efetiva previsão de dotação orçamentária.

Answer

Os cargos podem ser criados por lei específica sem necessidade de previsão orçamentária.

Answer

Cargos não podem ser extintos durante a vigência de um exercício financeiro.

Answer

A criação de novos cargos públicos deve ser precedida de um estudo de impacto orçamentário.

Answer

Cargos públicos podem ser criados sem a necessidade de respeitar a legislação vigente sobre concursos públicos.

Questão 32422 — Noções de Direito Administrativo

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