Questão 34812 — Legislação

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Legislação
Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 14.265, de 22 de Maio de 2020 e Suas Alterações)
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 34812

De acordo com a Lei Estadual nº 14.265, quais são os critérios para concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes dos policiais e bombeiros militares?

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