De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, qual é a abrangência do direito à saúde como direito fundamental?

Question

Accepted Answer

A saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, englobando fatores como alimentação, moradia, trabalho, educação, transporte e lazer.

Answer

O direito à saúde é restrito aos serviços de emergência hospitalar fornecidos exclusivamente pela rede privada.

Answer

O direito à saúde aplica-se apenas aos contribuintes do sistema de previdência social, sendo vedado aos cidadãos não contribuintes.

Answer

A Lei 8.080/1990 reconhece a saúde como privilégio exclusivo daqueles que possuem capacidade financeira para contratar seguros privados.

Answer

A saúde é considerada responsabilidade exclusiva das Organizações Não Governamentais, vedada a intervenção estatal.

Questão 17413 — Direitos Difusos e Coletivos

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