Questão 31459 — Legislação Penal Especial
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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 8.137/1990 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica e Contra As Relações de Consumo
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31459
De acordo com a Lei Federal nº 8.137/1990, a prática de oferecer produtos em desacordo com as normas de qualidade pode ser considerada como um crime contra:
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