Questão 19179 — Direito Administrativo

Resposta: C

O artigo 7º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que o órgão ou entidade pública deverá fazer a entrega do acesso à informação no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do pedido de informação. Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis, em caso de necessidade, conforme disposição do § 1º do mesmo artigo.