Questão 16879 — Direito Civil

Resposta: C

Conforme a Lei nº 14.063/2020, que regulamentou os contratos eletrônicos no âmbito do CDC, o requisito essencial é garantir ao consumidor a possibilidade de revisar e confirmar expressamente todas as cláusulas do contrato antes de manifestar sua concordância. A lei estabelece que o consumidor deve ter clara visibilidade das informações essenciais, permitindo-lhe conhecer plenamente o objeto e as condições da transação. Não há exigência obrigatória de certificado ICP-Brasil para todos os casos, nem registro em cartório, sendo a flexibilidade dos meios de comprovação uma característica do direito contratual eletrônico moderno.