Questão 14946 —

Resposta: E

A Lei nº 14.230/2021 reformulou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1990). De acordo com seu artigo 9º, 'Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.' A palavra 'princípios' refere-se aos princípios constitucionais e administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência), e 'dolosa' caracteriza o dolo, isto é, a vontade consciente de cometer o ato ilícito. As demais alternativas estão incorretas: 'regulamentos', 'procedimentos' e 'protocolos' são conceitos muito mais restritos que não refletem os fundamentos constitucionais da administração pública; e os adjetivos 'preventiva', 'moderada' e 'cautelosa' não descrevem adequadamente o elemento subjetivo exigido pela lei, que é o dolo.