Questão 23753 — Direito Constitucional

Resposta: A

A alternativa A está incorreta. As normas constitucionais, em regra, possuem aplicabilidade imediata e direta. Especificamente quanto aos direitos, garantias e prerrogativas fundamentais, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, § 1º, que 'as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e direta'. Portanto, não podem ter sua aplicabilidade restringida por lei ordinária, mas sim complementadas, se for o caso. As demais alternativas estão corretas.