Questão 333 — Direito Administrativo

Resposta: C

A publicação dos nomes de servidores públicos e dos valores de seus vencimentos e vantagens pecuniárias é legítima e alinhada com os princípios da administração pública. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que informações sobre a administração pública são públicas, ressalvadas as exceções legais. Além disso, o princípio da publicidade (art. 37, CF) e a jurisprudência dominante entendem que dados sobre remuneração de servidores públicos não constituem informação pessoal protegida, pois referem-se ao gasto de recursos públicos, e sua divulgação é essencial para o controle social e a transparência administrativa.