Questão 5691 —

Resposta: A

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, podem propor ação no Juizado Especial Cível pessoas físicas e microempresas, desde que o valor da causa não exceda 20 salários mínimos (atualmente R$ 60 mil). O microempreendedor, como pessoa física ou microempresário, está legitimado para propor ações nessa esfera. As demais alternativas estão incorretas: o Município é pessoa jurídica de direito público e não pode ser autor no Juizado Especial (art. 8º); o preso não tem legitimidade específica pelo simples fato de estar preso; e a massa falida, sendo entidade processual ligada ao processo falimentar, também não é parte legitimada para o Juizado Especial, que é competente apenas para causas de menor complexidade.