Questão 37252 — Conhecimentos Gerais

Resposta: B

O Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988 estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, ressalvadas as hipóteses que a lei estabelecer para investigações criminais. As demais alternativas apresentam aspectos que podem ser limitados ou são formulados de maneira imprecisa quanto à previsão constitucional.