Questão 28455 — Direito Civil, do Consumidor e Empresarial

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Direito Civil, do Consumidor e Empresarial
Código de Defesa do Consumidor
Médio
FGV
Gerado por IA
Questão 28455

De acordo com o CDC, a prática de publicidade enganosa está prevista como uma das condutas proibidas. Qual dispositivo regulamenta essa questão?

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