De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade para exercer a profissão de empresário é inerente à pessoa natural que preenche determinados requisitos. Qual das seguintes opções NÃO representa

Question

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade para exercer a profissão de empresário é inerente à pessoa natural que preenche determinados requisitos. Qual das seguintes opções NÃO representa um impedimento legal para o exercício da atividade empresarial por uma pessoa física?

Accepted Answer

Ser casado, mesmo que sob o regime de comunhão universal de bens.

Answer

Ser menor de 18 anos.

Answer

Ser condenado por crime falimentar.

Answer

Ser servidor público que, por lei, está impedido de atuar no comércio.

Answer

Ser estrangeiro residente no Brasil, desde que cumpra as exigências legais.

Answer

Ser incapaz, não devidamente assistido ou representado.

Questão 19662 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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