Questão 10098 —

Resposta: D

De acordo com a legislação de Códigos de Obras municipais, o instrumento legal que autoriza a execução de obras em perímetros urbano e suburbano é o Alvará de Licença (ou Licença de Obra). Este documento deve ser expedido pela Prefeitura Municipal previamente ao início da obra, após cumprimento de todas as formalidades e exigências dos órgãos municipais competentes, incluindo análise de projetos, conformidade com legislação urbanística e zoneamento. As demais alternativas estão incorretas: a Certidão de Regularidade Fiscal (A) é documento de comprovação financeira; Licença Provisória de Execução (B) não é nomenclatura padrão em Códigos de Obras; Autorização Judicial (C) não é necessária para obras comuns; e autorização verbal (E) não possui validade legal.