Questão 16942 — Direito Processual Civil

Resposta: A

Os prazos processuais, conforme estabelecido no Código de Processo Civil de 2015, possuem natureza jurídica de prazos fatais e improrrogáveis (salvo disposição legal em contrário). O não cumprimento de prazos processuais acarreta a preclusão, que é a perda do direito de praticar o ato processual. Este é um conceito fundamental no direito processual civil, relacionado ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de se colocar fim aos processos. A inobservância de prazos pela parte acarreta consequências processuais graves, como a revelia (em caso de não resposta) ou a desistência tácita de recurso.