De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, qual é a principal distinção entre o Agravo em Recurso Especial (ARESP) e o Recurso Extraordinário (RE) quanto ao tipo de questão jurídica que pode se

Question

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, qual é a principal distinção entre o Agravo em Recurso Especial (ARESP) e o Recurso Extraordinário (RE) quanto ao tipo de questão jurídica que pode ser objeto de cada um?

Accepted Answer

O ARESP é cabível contra decisão que contraria lei federal ordinária ou tratado internacional, enquanto o RE é adequado para questões que violam a Constituição Federal

Answer

O ARESP destina-se a questões de direito material, enquanto o RE se limita a questões de direito processual

Answer

O ARESP pode ser interposto contra qualquer decisão de tribunal, ao passo que o RE é restrito a decisões de última instância

Answer

O ARESP é exclusivamente para matérias penais, enquanto o RE abrange qualquer ramo do direito

Answer

Não há distinção relevante entre ambos, sendo apenas nomes diferentes para o mesmo recurso de revisão

Questão 17158 — Direito Processual Civil

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