Questão 32122 — Noções de Direito Penal
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Noções de Direito Penal
Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32122
De acordo com o Código Penal, quais são as condições para que a pena privativa de liberdade possa ser substituída por penas restritivas de direitos?
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