Questão 21729 — Legislação Tributária Estadual

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Legislação Tributária Estadual
Código Tributário do Estado de Goiás
Médio
FCC
Gerado por IA
Questão 21729

De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), o lançamento do tributo, que é a atividade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a determinar a alíquota aplicável, a base de cálculo e o montante devido, pode ser efetuado de diversas formas. Qual das seguintes modalidades de lançamento é privativa do fisco?

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