Questão 2432 — Direito Tributário

Resposta: E

A questão está incorreta. De acordo com o artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária compreende não apenas leis, tratados e convenções internacionais, mas também decretos e atos normativos expedidos por autoridades administrativas. O CTN reconhece dois tipos de normas tributárias: normas primárias (leis, tratados e convenções) e normas complementares (decretos, resoluções, portarias, circulares, etc.). Portanto, a afirmação de que decretos e atos normativos são meramente 'considerados normas complementares' é incompleta e enganosa, pois eles integram efetivamente a legislação tributária, não sendo excluídos dela.