Questão 31313 — Direito Tributário
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Direito Tributário
Responsabilidade Tributária
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31313
De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária pode ser transferida a terceiros. Qual das situações abaixo não é considerada como hipótese de transferência da responsabilidade tributária?
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