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Conhecimentos Específicos

Decreto nº 12.540/2025

Médio

CESPE

Gerado por IA

Questão 35496

De acordo com o Decreto nº 12.540/2025, quais são as principais diretrizes para o tratamento de dados pessoais?

Selecione uma alternativaAColeta restrita a dados de pessoas menores de idade. BUso irrestrito de dados para fins comerciais. CConsentimento prévio e explícito do titular. DArmazenamento indefinido de dados. EDivulgação de dados sem restrições.

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