De acordo com o disposto no art. 62 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os Municípios somente poderão contribuir para o custeio de despesas que sejam de competência de o

Question

De acordo com o disposto no art. 62 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os Municípios somente poderão contribuir para o custeio de despesas que sejam de competência de outros entes da Federação quando observarem determinados requisitos legais. Assinale a alternativa que apresenta as condições exigidas pela referida Lei:

Accepted Answer

Autorização em lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, bem como a celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, conforme a legislação.

Answer

Existência de lei complementar específica municipal e aprovação prévia pelo Tribunal de Contas do Estado.

Answer

Previsão em decreto do Poder Executivo municipal e autorização da Câmara Municipal por meio de resolução.

Answer

Deliberação conjunta entre o Executivo e o Legislativo municipal, com ratificação pelo Conselho de Gestão Fiscal.

Answer

Inclusão expressa na Lei Orgânica do Município e aprovação em audiência pública regional.

Questão 4352 —

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