Questão 1714 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação é errada. De acordo com a jurisprudência do STF e a Constituição Federal (art. 27, § 1º), os deputados estaduais gozam apenas de imunidade material (inviolabilidade) pelas opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato, não desfrutando das mesmas imunidades formais (como a prisão e a abertura de processo) dos parlamentares federais. O STF firmou entendimento de que as imunidades processuais e de prisão previstas para deputados federais e senadores (art. 53) não se estendem aos deputados estaduais, que possuem regime mais restrito de imunidades.