Questão 31432 — Legislação Penal Especial

Um passo de cada vez

Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.

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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 31432

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes alternativas é considerada como ação que assegura o direito à liberdade da criança?

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