De acordo com o princípio da legalidade nas finanças públicas, qual das opções abaixo reflete corretamente esse princípio conforme previsto na Constituição Federal?

Question

Accepted Answer

A criação de tributos depende de lei específica.

Answer

A previsão orçamentária pode ser realizada por decreto do Executivo.

Answer

O governo pode utilizar a receita pública a seu critério.

Answer

O Poder Legislativo pode alterar a execução orçamentária sem limites.

Answer

Os princípios orçamentários não precisam respeitar a lei.

Questão 28156 — Direito Constitucional

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