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Direito Tributário

Conceito

Difícil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31235

De acordo com o princípio da legalidade no Direito Tributário, o que é imprescindível para a criação de um tributo?

Selecione uma alternativaAA publicação de um decreto específico. BQue o fato gerador esteja previsto em normas infralegais. CA criação da lei que institui o tributo. DA aprovação do tributo por referendo popular. EA anuência de entidades privadas.

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