Questão 3215 — Direito Administrativo

Resposta: E

A questão está errada porque a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos) não restringe a concessão de serviço público apenas às modalidades de licitação 'concorrência' ou 'diálogo competitivo'. A lei permite que a concessão seja feita mediante licitação, podendo ser utilizada qualquer modalidade adequada, inclusive concorrência, que é a mais comum. Além disso, a definição está incompleta ao não mencionar que a concessão pode ser também um instrumento de delegação mediante contratação administrativa. O restante da definição (delegação pelo poder concedente, pessoa jurídica ou consórcio, capacidade técnica e financeira, por conta e risco do concessionário, por prazo determinado) está correto.